que amparo legal no brasil, assegura a todas as crianças e adolescentes uma educação que permita seu desenvolvimento pleno? em que conjunto de normas e diretrizes se encontra?? só responde se tiver certeza, por favor.
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A educação como direito fundamental está prevista no artigo 205 da Constituição federal, assegurado o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
A educação das crianças, adolescentes, jovens e adultos e até dos que já passaram da idade escolar, (EJA) por exemplo, está regulamentado na lei 9.394/96 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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