quantos recursos existem no processo penal? por gentileza, alguem me da um help!
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Este questionamento precisa ser respondido sob duas espécies de recursos: aqueles que são interpostos na primeira Instância e aqueles que são interpostos no Tribunal.
Com relação aos recursos interpostos na Primeira Instância: Recurso em Sentido Estrito (RESE); Recurso de Apelação; Agravo em Execução; Carta Testemunhável e Correição Parcial.
Com relação aos recursos interpostos no Tribunal: Embargos de Declaração; Embargos Infringentes; Embargos de Nulidade; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Agravo de Instrumento.
Embasamento legal:
- Súmula nº 700 – STF
- Lei nº 8.038/1990
- (LEP) nº 7.2010/1984
- Lei nº 7.780/1989
- Lei nº 11.689/2008
- Decreto-Lei nº.: 3.689/1941
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