Quanto tempo para receber depois que o juiz da sentença? Sendo que o réu é o INSS?
Juizado especial.
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Resposta:
O prazo do recebimento após a decisão final varia muito, pois o processo ainda tem que ir para a contadoria judicial atualizar o cálculo, e depois ser emitido pelo Tribunal. Se for um RPV (que significa Requisição de Pequeno Valor), esta emissão demora cerca de 60 dias para o pagamento (caso o governo federal não atrase) e o precatório pode demorar até 1 ano e meio para o pagamento, pois a legislação é diferenciada, já que se tratam de processos com condenações maiores (acima de 60 salários mínimos).
Explicação:
Existem duas modalidades de pagamento das ações contra o INSS e a União, que são os RPVs e os precatórios. São basicamente “ordens de pagamento” emitidos pelos Tribunais Federais, diretamente no nome e CPF do beneficiário, que deverá ir diretamente ao Banco do Brasil ou Caixa Federal (atualmente o governo federal efetua esses tipos de pagamento apenas nesses dois bancos), apresentar seus documentos pessoais e receber, logo após o seu advogado fornecer o documento.
É impossível ao advogado o recebimento pelo cliente, sem conhecimento deste, sendo que é possível apenas que o advogado separe (com autorização do juiz) a sua parte dos honorários contratados.