Quanto às responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112, de 11/12/90, marque se a questão é verdadeira ou falsa: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Soluções para a tarefa
Sim. O Servidor Público, cometendo um ato em desacordo com as normas estabelecidas pode responder, simultaneamente, no âmbito Civil, Penal e Administrativo. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90:
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso
ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas
ao servidor, nessa qualidade.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.