Question

Quanto às regras da lei processual no espaço e no tempo, a legislação processual penal brasileira adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata.

Com base nessa informação, marque a alternativa correta.


A.
As normas do Código de Processo Penal atual são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da justiça militar.


B.
O delegado de polícia estadual, que é informado sobre a prática de crime de responsabilidade cometida por presidente da República, está autorizado expressamente por lei a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.


C.
É possível a prisão em flagrante de diplomata de País estrangeiro por delegado de polícia quando se tratar de crime, sendo obrigatória apenas a comunicação ao Ministério das Relações Exteriores para evitar vício do ato.


D.
A legislação processual penal tem aplicação no território brasileiro, contudo uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos de países estrangeiros.


E.
A lei processual penal no espaço atende à regra da territorialidade condicionada.

Answer 1

Resposta:

D. A legislação processual penal tem aplicação no território brasileiro, contudo uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos de países estrangeiros.

Explicação:

Answer 2

Resposta Correta: Letra D.

Explicação: A legislação processual penal tem aplicação no território brasileiro, contudo uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos de países estrangeiros.

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