Quanto às regras da lei processual no espaço e no tempo, a legislação processual penal brasileira adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata.
Com base nessa informação, marque a alternativa correta.
A.
As normas do Código de Processo Penal atual são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da justiça militar.
B.
O delegado de polícia estadual, que é informado sobre a prática de crime de responsabilidade cometida por presidente da República, está autorizado expressamente por lei a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
C.
É possível a prisão em flagrante de diplomata de País estrangeiro por delegado de polícia quando se tratar de crime, sendo obrigatória apenas a comunicação ao Ministério das Relações Exteriores para evitar vício do ato.
D.
A legislação processual penal tem aplicação no território brasileiro, contudo uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos de países estrangeiros.
E.
A lei processual penal no espaço atende à regra da territorialidade condicionada.
Soluções para a tarefa
Respondido por
1
Resposta:
D. A legislação processual penal tem aplicação no território brasileiro, contudo uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos de países estrangeiros.
Explicação:
Respondido por
0
Resposta Correta: Letra D.
Explicação: A legislação processual penal tem aplicação no território brasileiro, contudo uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos de países estrangeiros.
ESPERO TER AJUDADO.
Perguntas interessantes
ENEM,
3 meses atrás
Matemática,
3 meses atrás
Geografia,
3 meses atrás
Física,
4 meses atrás
História,
4 meses atrás
História,
9 meses atrás
Português,
9 meses atrás
Matemática,
9 meses atrás