Question

Quanto às reclamações e recursos administrativos, temos o seguinte: quando o contribuinte recebe a notificação de lançamento do tributo ou de auto de infração, ele poderá impugnar na esfera administrativa.

BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

Sobre as reclamações e recursos administrativos, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Após a impugnação, instaura-se o processo administrativo e a exigibilidade fica suspensa até o término do mesmo, e nesse período, o Fisco poderá cobrar o respectivo tributo.

b.
Em primeira instância, o processo é julgado em uma delegacia de polícia, composta por pessoas ligadas à Segurança Pública..

c.
Cada Ente tributante pode estabelecer um prazo para tal impugnação, por meio de lei, mas via de regra, o prazo é de 30 dias a contar do recebimento da notificação.

d.
Quando apresentada a impugnação, instaura-se o processo administrativo mas a exigibilidade não fica suspensa até o término do mesmo.

e.
O Ente tributante pode estabelecer um prazo para tal impugnação, por meio de lei, mas via de regra, o prazo é de 15 dias a contar do recebimento da citação.

Answer 1

Resposta:

LETRA C - Cada Ente tributante pode estabelecer um prazo para tal impugnação, por meio de lei, mas via de regra, o prazo é de 30 dias a contar do recebimento da notificação

Explicação:

Está no livro de Legislação Empresarial Aplicada, pág :132

CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta:

Letra C

Explicação:

Corrigido pelo AVA