Question

. Quanto às normas criadas no Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar:


1 As medidas provisórias têm força de lei e um de seus requisitos para validade é que sejam proferidasquando houver relevância e urgência.


2 Leis Ordinárias cuidam de assuntos gerais do país e exigem maioria simples – regra geral exigem metade mais um dos presentes à sessão de votação.


3Leis Complementares tratam de assuntos em que a Constituição não abordou na integralidade. Para aprovação, exigem maioria absoluta, metade mais um de todos os membros da casa votante - Senado ou Câmara Federal.


4 Decreto Legislativo tratam de competências do Legislativo (Ex: ratificação de Tratados Internacionais - pois uma lei externa somente passa a viger em nosso país após aprovação do Congresso Nacional - Legislativo).

Answer 1

4 Decreto Legislativo tratam de competências do Legislativo (Ex: ratificação de Tratados Internacionais 

Answer 2

procura a resposta em algum site , essa eu nn sei não , mas acho que é a 2