Quanto às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, importante destacar que elas são orientadas pelos requisitos legais da necessidade e adequação, na forma do artigo 282, CPP.
Tendo em vista as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva correta:
Escolha uma:
a.
O juiz poderá apenas a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
b.
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
c.
A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar não deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
d.
As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
e.
As medidas cautelares não deverão ser aplicadas observando-se adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
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Resposta: As medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais.
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