Question

Quanto aos princípios administrativos reconhecidos ou implícitos, assinale a alternativa incorreta: *

A) A essencialidade. Dos serviços e o vínculo imediato com os direitos fundamentais configura fatores que indicam o dever de gratuidade na prestação, pela concessionária de serviços públicos, aos usuários que, por qualquer razão de fato ou de direito, simplesmente aleguem não possuir condições de efetuar o pagamento pela respectiva prestação de serviços.
B) Não há violação ao princípio da motivação obrigatória o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, que foi exteriorizado em outro processo administrativo.
C) João é servidor público ocupante de cargo de confiança, livremente nomeado por seu superior hierárquico Marcos. Por ser um servidor exonerável ad nutum, João foi dispensado do cargo, sob a alegação de Marcos de que João teria agido com improbidade administrativa, não obstante esse fato não ter ocorrido. Neste caso, a teoria dos motivos determinantes pode ser utilizada por João para invalidar o ato, mesmo em se tratando de cargo de livre nomeação e livre exoneração.
D)Quando o agente público pratica um ato administrativo que tem sua prática motivada, este fato fica vinculado o motivo exposto para todos os efeitos jurídicos.

Answer 1

Resposta:

Acredito que seja a letra C.

Explicação:

Marquei ela aqui na minha prova.