Quanto aos principais princípios relacionados ao orçamento público brasileiro.
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Os principais princípios do orçamento público brasileiro são unidade, universalidade e anualidade, entre outros:
Princípios do orçamento público brasileiro
São linhas que norteiam a lei orçamentária e que são aplicados para todos os poderes, com caráter impositivo.
1. Princípio da Unidade
O orçamento deve ser único para cada ente federado.
2. Princípio da Totalidade
O orçamento público deverá ser integrado pelos Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das estatais, e Orçamentos da Seguridade Social.
3. Princípio da Anualidade
O orçamento deverá ser elaborado e autorizado por tempo determinado, geralmente um ano.
4. Princípio da Exclusividade
A Lei Orçamentária deve conter somente matérias orçamentárias ou financeiras.
5. Princípio do Equilíbrio
O montante de despesa em cada exercício não poderá ter déficit fiscal. Ou seja, as despesas não podem ser maiores que as receitas estimadas.
6. Princípio da Especialização ou Princípio da Discriminação
As entradas e saídas (receitas e despesas) deverão ser discriminadas para ciência das origens dos recursos e seu emprego.
7. Princípio do Orçamento Bruto
Os valores apresentados em receita devem ser brutos, sem dedução, não incluindo os valores líquidos.
8. Princípio da Universalidade
Deverá a lei orçamentária conter todas as receitas e despesas.
9. Princípio da não vinculação do produto dos impostos
Ou princípio da Não-Afetação, que se refere a não se poder vincular a receita de impostos para qualquer órgão, fundo ou despesa, diferenciando-se tributos e impostos.
10. Princípio da Unidade de Tesouraria
O recolhimento de todas as receitas não podem sofrer fragmentação para criação de caixas especiais.
Para mais informações sobre princípios orçamentários, acesse:
https://brainly.com.br/tarefa/19621641
Resposta:
(V) De acordo com os princípios orçamentários, o princípio da universalidade está claramente incorporado à legislação orçamentária brasileira. Esse princípio possibilita ao legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização, e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.
(V) A Lei Orçamentária Anual será regida pelos princípios da anualidade, da publicidade, da universalidade, da unidade e do orçamento bruto.
(V) O princípio do orçamento bruto determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Essa regra objetiva impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas, isto é, a inclusão apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.
(F) O princípio do equilíbrio surgiu com o objetivo de impedir que a lei orçamentária, em função da natural celeridade de sua tramitação no Poder Legislativo, seja utilizada como meio de aprovação de matérias que nada tenham a ver com questões financeiras.
(F) Pelo princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada entidade governamental deve possuir apenas um orçamento, de forma que a unidade orçamentária tende a reunir em um único total todas as receitas do Estado, de um lado, e todas as despesas, de outro.