Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é incorreto afirmar que: É livre a manifestação do pensamento e livre a utilização do anonimato; É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
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É livre a manifestação do pensamento e SENDO VEDADA a utilização do anonimato
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