Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto afirmar que:
a)
Os direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
b)
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
c)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
d)
As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
e)
Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Letra A
Explicação:
De acordo com o artigo 7º do CDC: Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
Os direitos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo, pois os direitos previstos no CDC não excluem outros, conforme determina o artigo 7º deste código. Nas relações de consumo, ocorrerá a responsabilidade solidária para a reparação dos danos, quando mais de um autor tiver praticado a ofensa, conforme determina o artigo 18 do CDC. (Alternativa A)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre direito do consumidor .
Direito do consumidor:
O direito do consumidor é composto por regras e princípios jurídicos que estão relacionados às relações de consumo, que são as relações entre o consumidor e o fornecedor de bens/serviços.
É um ramo do direito considerado recente e mais específico, que possui como objetivo disciplinar relações que costumam não ser equilibradas, pois o consumidor, como destinatário final de um produto/serviço, geralmente não tem o mesmo conhecimento sobre o produto nem o poder econômico que o fornecedor.
Portanto, pelas singularidades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular chamado de Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Saiba mais sobre direito do consumidor em: https://brainly.com.br/tarefa/22522951
#SPJ2
