Quanto aos destinatários do Ato Administrativo: Os atos podem ser coletivos, quando se destinam a um número indeterminável de pessoas, ou a um grande número de pessoas que não carecem de determinação, tendo, nesse caso, aspecto concentrado. Por exemplo: Decreto Municipal que regula horário de funcionamento de Comércio; Os atos podem ser individuais, quando o destinatário é certo e determinado. Como por exemplo, uma portaria de um secretário municipal, que regula o horário de funcionamento de um certo parque público. A assertiva correta está em qual alternativa? A) Não é coerente com o que se expõe pois ela não informa adequadamente a classificação do Ato Administrativo tendo por base a doutrina adotada. B) Os atos administrativos devem ser difusos e destinam-se a alcançar a sociedade como um todo. C) Os atos administrativos facultam ao administrador a escolha dos destinatários em razão da sua importância na Administração Pública. D) Os atos administrativos possuem destinação específica quanto a sua abrangência. E) Os atos administrativos não possuem destinatário certo, portanto a assertiva está parcialmente correta.
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Resposta:
A) Não é coerente com o que se expõe pois ela não informa adequadamente a classificação do Ato Administrativo tendo por base a doutrina adotada.
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