Quanto aos destinatários do Ato Administrativo:
Os atos podem ser coletivos, quando se destinam a um número indeterminável de pessoas, ou a um grande número de pessoas que não carecem de determinação, tendo, nesse caso, aspecto concentrado. Por exemplo: Decreto Municipal que regula horário de funcionamento de Comércio;
Os atos podem ser individuais, quando o destinatário é certo e determinado. Como por exemplo, uma portaria de um secretário municipal, que regula o horário de funcionamento de um certo parque público.
A assertiva correta está em qual alternativa?
A)
Não é coerente com o que se expõe pois ela não informa adequadamente a classificação do Ato Administrativo tendo por base a doutrina adotada.
B)
Os atos administrativos possuem destinação específica quanto a sua abrangência.
C)
Os atos administrativos não possuem destinatário certo, portanto a assertiva está parcialmente correta.
D)
Os atos administrativos devem ser difusos e destinam-se a alcançar a sociedade como um todo.
E)
Os atos administrativos facultam ao administrador a escolha dos destinatários em razão da sua importância na Administração Pública.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Está correta a letra A.
A)
Não é coerente com o que se expõe pois ela não informa adequadamente a classificação do Ato Administrativo tendo por base a doutrina adotada.
Explicação:
Um ato administrativo individual pode ser exemplificado como aquele que possui efeitos concretos para relações jurídica subjetivas, como por exemplo nomeação de candidato aprovado em concurso público (alternativa correta A).
Os atos administrativos
Os atos administrativos gerais são aqueles que possuem destinatário indeterminado, com alcance destinado à generalidade, sendo abstrato. Por exemplo, decretos, resoluções, entre outros. Já os atos individuais são aqueles que possuem destinatário certo, como a autorização de utilização de bem público. Portanto, o excerto possui informações erradas sobre os atos individuais.
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