Quanto aos Crimes contra a Administração Pública, analise as afirmações abaixo.
1) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
2) Se um funcionário público é auxiliado pelo seu cônjuge, que é particular, na prática de crime de peculato furto, por exemplo, ambos responderão por peculato.
3) Os artigos 312 a 326 do CP trazem os delitos praticados por funcionários públicos e por isso chamados de funcionais.
Agora assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. Apenas as afirmações 1 e 3 são verdadeiras.
b. Apenas a afirmação 2 é verdadeira.
c. Apenas a afirmação 3 é verdadeira.
d. As afirmações 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e. Apenas as afirmações 2 e 3 são verdadeiras.
Soluções para a tarefa
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Olá!
Alternativa correta: D
Segue explicação pela ordem das afirmações:
1) Correto
Previsto no § 4º do art. 33 do Código Penal: § 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
2) Correto
DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)
Circunstâncias incomunicáveis
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
3) Correto
Os arts. 312 a 326 do CP trazem realmente os delitos praticados por funcionários públicos.
Espero ter ajudado!
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