Question

Quanto aos atos ilícitos, assinale a opção correta:
Ainda que os atos sejam praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido,
serão considerados pelo Direito como sendo ilícitos.
Para a configuração da responsabilidade é necessária a verificação do dolo ou culpa por parte do agente.
Quando houver muitas causas para a produção do dano, contudo ao menos uma delas for ato lícito, não
haverá necessidade de responsabilização.
O abuso de direito caracteriza-se pela extrapolação de limites impostos e reconhecidos por lei.
Aquele que, por omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, não cometerá ato ilícito, pois este
está reservado apenas as hipóteses de ação e não omissão.

Answer 1

Resposta:

O abuso de direito caracteriza-se pela extrapolação de limites impostos e reconhecidos por lei.

Explicação:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

A responsabilidade é objetiva.