Question

Quanto ao tema dos “ilícitos tributários”, assinale a alternativa correta:
a) A evasão tributária é conduta ilícita do contribuinte visando evitar que o
Fisco conheça a ocorrência do fato gerador e, por consequência, o nascimento
da obrigação tributária;
b) A elisão fiscal ocorre quando o contribuinte, valendo-se da legislação, simula
negócio jurídico para mascarar a ocorrência de fato gerador;
c) A elusão fiscal é a conduta lícita em que o contribuinte pratica ato ou celebra
negócio legalmente emoldurado em hipótese de isenção, não-incidência ou
incidência menos onerosa para ele. Exemplo: Planejamento tributário.
d) Nenhuma lei específica prevê crimes tributários;
e) Para os Tribunais Superiores (STF e STJ), não incide o princípio da
insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito
tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Answer 1

A alternativa correta é a letra C.

No campo do Direito Tributário, a Elisão Fiscal é vista como uma prática legal (permitida pela lei) que possibilita ao contribuinte solicitar a isenção ou redução do pagamento de impostos.

Nesta via, a Elisão Fiscal é realizada com base nas brechas deixadas pela nossa legislação. Na prática, a Elisão Fiscal ocorre antes da incidência do fato gerador do tributo.

Caso prático: fazer o enquadramento correto da empresa, com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos.

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