Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal:
a O ativismo judicial não tem impactado na forma como o STF tem se posicionado sobre os conflitos criminais.
b A Corte é democraticamente legitimada.
c Não cabe ao STF exercer o controle de constitucionalidade de normas penais, dada a relevância dessa área
d Cabe ao STF decidir o curso das normas constitucionais, inclusive alterando-as de sentido, quando necessário
e O STF tem desempenhado o importante papel de limitar o poder estatal, analisando, por exemplo, a compatibilidade de leis penais com os preceitos democráticos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal no Sistema de Justiça Criminal é correto afirmar que:
- e. O STF tem desempenhado o importante papel de limitar o poder estatal, analisando, por exemplo, a compatibilidade de leis penais com os preceitos democráticos.
Atuação do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal tem como função precípua a guarda e proteção da Constituição Federal da República. Assim, não pode legislar, pois não é legitimada para tanto, contudo, pode desempenhar um papel de limitar o poder estatal para que os demais Poderes atuem dentro do que prevê a Constituição.
Assim, no que se refere ao sistema carcerário, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que no Brasil existe um estado de coisas inconstitucional, fazendo com que as pessoas presas vivam com uma enorme violação de seus direitos fundamentais do mínimo de dignidade necessário à manutenção da vida.
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