Question

Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal

Answer 1

No Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) Procurador(a)-Geral da República (PGR) é legitimado a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de ações penais públicas e cíveis.