Question

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Não existe supremacia da Administração em relação ao particular, sendo irrelevante a defesa do interesse público.

b)
Nos contratos administrativos, a regra é a inexistência de cláusulas exorbitantes.

c)
O regime jurídico adotado é o de direito público, mas isto não traz qualquer prerrogativa à administração.

d)
O regime jurídico adotado é o de direito público que traz uma série de prerrogativas à administração, já que esta estará em posição de supremacia sobre o particular, tendo em vista a defesa do interesse público, razão pela qual se faz presente em todos os contratos administrativos, como regra, as chamadas cláusulas exorbitantes.

e)
O regime jurídico adotado é o de direito privado, que traz uma série de prerrogativas à administração, já que esta estará em posição de supremacia sobre o particular, tendo em vista a defesa do interesse público, razão pela qual se faz presente em todos os contratos administrativos, como regra, as chamadas cláusulas exorbitantes.

Answer 1

Resposta:

- D

Explicação:

Os contratos administrativos diferentemente dos contratos privados, são regidos predominantemente pelo direito público. Mas havendo alguma lacuna legislativa no trato de determinada situação podem ser aplicadas, subsidiariamente as normas de direito privado, conforme dispõe o artigo 54 da lei de licitações:

Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"