Quanto ao processo legislativo municipal, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. qualquer cidadão pode apresentar projeto de lei perante a Câmara Municipal; b. tanto o vereador quanto o prefeito podem apresentar projetos de lei perante a Câmara Municipal; c. um vereador pode apresentar um projeto de lei para criar cargos na prefeitura; d. um vereador pode apresentar um projeto de lei para aumentar a remuneração dos servidores públicos da prefeitura; e. a regra geral é a que os projetos de lei sejam aprovados pela maioria absoluta dos vereadores, ou seja, por mais da metade dos vereadores da Câmara Municipal.
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a resposta é a letra: c
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Resposta: LETRA E
Explicação:
Podem apresentar projetos de
lei municipais:
a) o vereador, individualmente ou em conjunto com outros
vereadores;
b) o prefeito; e
c) 5% do eleitoradomunicipal.
O projeto de lei que
estabelece os valores dos subsídios do prefeito ,do vice-prefeito e
dos secretários municipais, por exemplo, somente pode ser iniciado por vereadores. Já projetos de lei que tratam da criação ou
de vencimentos de outros cargos no Poder Executivo, bem como
os que tratam da estrutura de seus órgãos e entidades, somente
podem ser iniciados pelo prefeito.
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