Question

Quanto ao Pacote Anticrime, importante destacar as novidades legais implementadas no Código de Processo Penal. Dentre essas temáticas, sobressai a chamada audiência de custódia em que o Poder Judiciário irá analisar se converte ou não a prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como se houve algum tipo de abuso de autoridade perpetrado contra o acusado.

No que diz respeito à audiência de custódia implementada no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia.
b.

Não há maiores consequências legais se o juiz inobservar o prazo para a realização da audiência de custódia.
c.

Na audiência de custódia estarão presentes apenas o advogado constituído ou membro da Defensoria Pública, o membro do Ministério Público e o juiz.
d.

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
e.

Na audiência de custódia o juiz não poderá analisar eventual concessão de liberdade provisória, devendo isso ser feito posteriormente.

Answer 1

Resposta:

Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Explicação: