Question

Quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança, assinale a opção correta. I- O Poder Público Municipal tem incumbência de exigir o EIV tanto para instalação de obra como para instalação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. II- O EIV será necessariamente prévio à instalação de obra. III- Sempre será dada publicidade ao EIV

Answer 1

Observação importante:

O EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança é um documento que mostra um estudo que faz a análise dos impactos causados à qualidade de vida urbana e também nos empreendimentos. A lei que trata sobre este assunto é a de Nº 10.257/2001.

Vamos às respostas:

I) CORRETA. De acordo com o Estatuto das Cidades, a Lei Federal Nº 10.257/2001, os municípios devem exigir o EIV-Estudo de Impacto de Vizinhança, que é um instrumento de política urbana.

II) CORRETA. Vide Art. 33 da referida lei.

III) CORRETA. Vide Art. 37, P.U da referida lei.

TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS.