Question

Quanto ao delito, são princípios informadores da extradição, EXCETO: Princípio da legalidade Princípio da especialidade Princípio da jurisdicionalidade aberratio ictus Princípio da identidade da norma

Answer 1

Resposta:

Princípio da jurisdicionalidade

Explicação:

O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”