Question

Quanto à vigência e revogação da lei penal:

I – A lei penal sempre entrará em vigor na data de sua publicação.

II – No direito penal, de modo a assegurar a aplicação da lei mais benéfica, ao acusado os crimes em desuso são considerados revogados.

III – Denomina-se derrogação a revogação total de uma lei.

Escolha uma:
a. Apenas II e III estão corretas.
b. Apenas I e II estão corretas.
c. Todas as alternativas estão corretas.
d. Nenhuma das alternativas está correta.
e. Apenas I e III estão corretas.

Answer 1

Nenhuma das alternativas está correta. letra d

Answer 2

Resposta:

d. Nenhuma das alternativas está correta.

Explicação: