Quanto à previsão legislativa e a melhor doutrina sobre a improbidade, é correto afirmar:
o sucessor daquele que causou dano ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários direta ou indiretamente do ato de improbidade, quando agirem de maneira dolosa ou tiverem conhecimento da origem ilícita da vantagem.
apenas funcionários investido em cargo público podem praticar ato de improbidade administrativa. O particular, ainda que induza ou concorra para o ato, não pode ser considerado sujeito ativo: os empregados públicos, regidos pela lei trabalhista, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.
quando o ato de improbidade causar dano ao patrimônio público, caberá à autoridade julgar pela conveniência de representar ao Ministério Público.
os empregados públicos, regidos pela lei trabalhista, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.
Soluções para a tarefa
Resposta: B
Explicação: A lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários...
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Sobre a legislação que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar que:
- a Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários direta ou indiretamente do ato de improbidade, quando agirem de maneira dolosa ou tiverem conhecimento da origem ilícita da vantagem.
Improbidade Administrativa
A lei de Improbidade Administrativa definiu os atos que se enquadram nos atos de improbidade no Brasil. Dentre esses atos estão: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário, os que atentam contra os princípios da Administração Pública e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Neste sentido, a lei traz a tona os sujeitos que estão sob sua égide, que são não apenas os agentes públicos, servidores ou não, mas também todo aquele que se beneficia direta ou indiretamente do ato de improbidade.
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