Direito, perguntado por leosampaio8671, 11 meses atrás

Quanto à natureza da inelegibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assentou o entendimento que não se trata de sanção. Isso porque elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico eleitoral, ou seja, é elegível aquele que esteja de acordo com as condições de elegibilidade e não tenha qualquer impedimento (inelegibilidade).

Soluções para a tarefa

Respondido por elicomp28
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a assercao I e uma proposicao verdadeira e a II, falsa

Respondido por hbw
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Resposta:

Sobre o tema, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. As inelegibilidades são instituídas em norma legal de ordem pública, por prazo determinado e em caráter personalíssimo, devendo ser interpretadas de forma restritiva.  

PORQUE  

II. As inelegibilidades se tratam de princípios, no sentido de juízo, que embasa um instituto e, desse modo, a criação de inelegibilidades pode se operar por meio de Resoluções durante o certame eleitoral.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não  justifica a I.

b.A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

d.As asserções I e II são proposições falsas.

e.A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. Correto

Explicação:

Letra E A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa

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