Quanto à natureza da inelegibilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), assentou o entendimento que não se trata de sanção. Isso porque elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico eleitoral, ou seja, é elegível aquele que esteja de acordo com as condições de elegibilidade e não tenha qualquer impedimento (inelegibilidade).
Soluções para a tarefa
a assercao I e uma proposicao verdadeira e a II, falsa
Resposta:
Sobre o tema, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. As inelegibilidades são instituídas em norma legal de ordem pública, por prazo determinado e em caráter personalíssimo, devendo ser interpretadas de forma restritiva.
PORQUE
II. As inelegibilidades se tratam de princípios, no sentido de juízo, que embasa um instituto e, desse modo, a criação de inelegibilidades pode se operar por meio de Resoluções durante o certame eleitoral.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b.A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
c. As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.
d.As asserções I e II são proposições falsas.
e.A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa. Correto
Explicação:
Letra E A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa