Question

Quanto à Limitação do Poder de Tributar: A União pode cobrar tributos que tenham fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei É um poder absoluto do Estado O poder de tributar é limitado por disposições constitucionais e princípios implícitos A União pode aumentar ou exigir tributo sem lei anterior que o estabeleça Contribuintes que se encontrem em situação equivalente podem ter tratamento desigual em relação ao mesmo tributo

Answer 1

Resposta:

O poder de tributar é Limitado por disposições constitucionais e princípios implícitos.

Explicação: