Question

Quanto à lei penal no tempo e ao tempo do crime, é correto afirmar que aplica-se ao crime a lei penal vigente no
momento:​

Answer 1

Resposta:

Em regra, aplica-se ao fato a lei penal em vigor ao tempo do crime, exceto se a do tempo do resultado do crime, ou mesmo a posterior a ele, for mais benéfica ao agente.