Question

Quanto a legislação sobre a Gestão, Fiscalização e Controle da Administração Pública? Cite os cincos principais!

Answer 1

A administração pública (em qualquer esfera, do poder público, seja ele federal, estadual ou municipal) é regida por cinco conceitos principais:

Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.

A legalidade é um princípio que estabelece a obrigação da gestão pública em seguir as leis que regem a administração pública.

A impessoalidade é relacionada com uma atuação não-pessoal do funcionário público.

A moralidade tem a ver com seguir os princípios éticos da sociedade, evitando desvios e corrupção.

A publicidade é associada à transparência dos atos públicos.

Por fim, a eficiência se relaciona com a melhor atuação possível do servidor no que se refere ao cumprimento de suas funções.