Question

Quanto à legislação aplicável à nota promissória, analise as asserções abaixo: I – Aplica-se apenas o Decreto-Lei n. 2.044/1908 (Lei Saraiva). II – Aplica-se tanto o Decreto-Lei n. 2.044/1908 (Lei Saraiva) quanto o Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). III – São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos dispositivos relativos à letra de câmbio, com exceção ao instituto do aceite. Sobre as afirmativas, marque a alternativa correta: Escolha uma: a. Apenas a afirmativas II e III estão corretas. b. As afirmativas I, II e III estão corretas. c. As afirmativas I, II e III estão erradas. d. Apenas a afirmativa III está correta. e. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Answer 1

RESPOSTA CORRETA--
II  Aplica-se tanto o Decreto-Lei n. 2.044/1908 (Lei Saraiva) quanto o Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).
III – São aplicáveis à nota promissória, com as modificações necessárias, todos dispositivos relativos à letra de câmbio, com exceção ao instituto do aceite.

Answer 2

A alternativa correta da questão é a letra A:  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A nota promissória é considerada um título cambiário que atua como uma promessa de pagamento, onde a pessoa que a assina assume a obrigação de direta e real de pagar aquela dívida.

Referente à legislação aplicável à nota promissória, aplicam-se tanto o Decreto_Lei n. 2.044/1908 (Lei Saraiva) quanto o Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como são aplicáveis à nota promissória todos os dispositivos relativos à letra de câmbio, com exceção do instituto do aceite.

Espero ter ajudado!