Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
b. A lei processual nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente. É o princípio da ubiquidade da lei processual penal.
c. A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob sua égide.
d. A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação tenha sido praticado sob sua égide.
e. Nenhuma das alternativas
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Resposta:
A nova lei retroage apenas se for benéfica ao acusado.
Espero ter ajudado.
Explicação:
Nenhuma das afirmativas são adequadas para os princípios da adotados pelo código de processo civil de 2015, logo é correta a "alternativa e".
Lei processual no tempo
O Brasil adotou duas teorias, sendo a teoria da atividade para o tempo e a ubiquidade para o lugar da ação ou omissão.
Processos já iniciados sob a vigência de uma lei revogada são preservados e continuam válidos seus efeitos, porém a lei nova tem aplicação imediata, mas deve respeitar os atos da lei anterior.
Lei processual penal benéfica possui ultra-atividade, ou seja, aplicação de seus efeitos, quando as ações foram praticadas sob sua vigência, mesmo que essa venha a ser revogada, porém só em casos de leis benéficas ao réu.
Além disso a lei penal nova mais benéfica pode ser aplicada a casos já encerrados, pois essa retroage em caso de benefício do réu.
Para saber mais sobre a lei processual no tempo: https://brainly.com.br/tarefa/49379875
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