Quanto à discussão referente ao SUS: STA 175, ART. 19-T, inciso II, é correto afirmar: A entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, §, página 1 de 21º-B, I, do Código Penal. São vedados em todas as esferas de gestão do SUS: a dispensação, o pagamento e o ressarcimento ou reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando é aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências. Estão isentos de registro os medicamentos novos, destinados exclusivamente a uso experimental, sob controle médico, podendo, inclusive, ser importados mediante expressa autorização do Ministério da Saúde.
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Resposta:
São vedados em todas as esferas de gestão do SUS: a dispensação, o pagamento e o ressarcimento ou reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
São vedados as esferas da gestão do SUS a dispensação, o pagamento e o ressarcimento ou reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro da ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
É estabelecido diante dos princípios e das diretrizes presentes no SUS, diante da Constituição Federal, a gestão do SUS fundamentada pela distribuição que ocorre entre a União, os estados e os municípios.
As três esferas são responsáveis, de maneira conjunta, o tratamento da gestão com a definição de medidas e mecanismos para o controle, o monitoramento, a gerência e a aplicação de recursos orçamentários.
A Lei 8.080/1990 indica que é vedado a dispensa, o pagamento, e o reembolso, em todas as esferas de gestão, de medicamentos e produtos que não tenham registro da Anvisa.
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