Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:
a) Em regra, a competência tributária é delegável amplamente;
b) Em regra, a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição para
arrecadação e fiscalização (o que tecnicamente não é delegação de
competência);
c) O ente público que tem competência tributária não pode atribuir a uma
pessoa jurídica de direito público o direito de fiscalização e arrecadação;
d) O ente público não pode atribuir a uma pessoa jurídica de direito privado a
função de arrecadação;
e) Quanto à competência privativa para selecionar quem é o ente com
atribuições para tributar, as atividades/serviços públicos possuem competência
determinada pela Constituição Federal, ao passo que os tributos que não
dependem da atividade estatal possuem competência do ente que praticar a
atividade.
Soluções para a tarefa
resposta B)Em regra, a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição para
arrecadação e fiscalização (o que tecnicamente não é delegação de
competência);
Alternativa correta: b) Em regra, a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição para arrecadação e fiscalização (o que tecnicamente não é delegação de competência)
A competência tributária consiste em poder arrecadar para o tributo quando um evento de geração ocorreu. O titular da competência tributária, é o credor do benefício fiscal. Pode acontecer, e é o caso mais geral, que a propriedade do poder tributário e a concorrência fiscal na mesma entidade coincidem.
Por exemplo, o Governo Federal é o detentor do poder tributário de tributar a renda das empresas comerciais e pessoas físicas e, por sua vez, é o proprietário da concorrência fiscal, podendo cobrar os referidos impostos.
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