Quanto à competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; b) Os Municípios não possuem competência legislativa; c) Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre orçamento; d) Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; e) Os Municípios não podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Soluções para a tarefa
a) Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Correto. Os municípios legislam sobre necessidades locais, através da câmara dos vereadores, não podendo implementar legislações que se choquem com a Constituição Federal.
b) Os Municípios não possuem competência legislativa;
Falso. Os vereadores possuem competência legislativa municipal.
c) Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre orçamento;
Falso. Existem leis federais a respeito do orçamento.
d) Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
Falso. O governo federal legisla sobre leis de caráter penitenciário e tributário, por exemplo.
e) Os Municípios não podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
Falso. Existem tributos de caráter municipal.
abraços!
A correta é a letra (A).
O município tem poderes Executivos e Legislativos, exceto Judiciário. E legisla sobre interesses locais não podendo divergir da Constituição federal e/ou Estadual.