Question

Quanto à competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (correta)

Alternativa assinalada
b)
Os Municípios não possuem competência legislativa;

c)
Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre orçamento;

d)
Compete privativamente aos Municípios, dentre outras, legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

e)
Os Municípios não podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Answer 1

Quanto a competência legislativa dos municípios podemos afirmar de maneira correta que a)  Compete aos Municípios, dentre outras, legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

O município apresenta autonomia quanto a legislar para os interesses do local.  Ou seja, o ‘interesse local’ é o foco, e não de temas expressos e enumerados em nossa Constituição vigente.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Obrigado me ajudou muito essa resposta