Quanto à caracteristica de prestação pecuniária do tributo é certo que todo tributo deverá ser pago em
moeda corrente. Sobre o tema assinale a alternativa correta
Soluções para a tarefa
Sobre o caráter pecuniário do pagamento dos tributos, temos as seguintes observações principais, que servirão de base para o estudo e resolução de questões sobre o tema:
- É previsto de forma inicial na redação do artigo 3º, do Código Tributário Nacional (CTN).
- Essa prestação pecuniária pode ser em dinheiro, ou mesmo em algo que se possa converter em dinheiro, dentro dos limites legais do próprio CTN.
- Sendo o pagamento em dinheiro, este deve ser em moeda nacional, como bem lembra o artigo 143, do CTN, via de regra.
- Os tributos jamais podem ser pagos com bens ou serviços, tendo o CTN aberto uma exceção sobre dações em pagamento em bens imóveis, tratada pela Lei nº 13.259/16.
Sobre o caráter pecuniário dos pagamentos de tributos
Como os tributos são utilizados para que o Estado brasileiro busque atender às necessidades públicas, a arrecadação, por fins de organização, uniformidade e manutenção de valores, deve ser feita em forma de pecúnia.
Pode ainda, o devedor tributário, fazer o pagamento em formato que possa se converter em dinheiro, como é o caso de cheques, e em outros casos previstos em lei, conforme o artigo 162, seus incisos e § 1º, do CTN.
Uma exceção para o pagamento em bens foi inserida no CTN, no inciso XI, do artigo 156, para dação em pagamento em bens imóveis, que foi posteriormente regrada pela Lei nº 13.259/16, mais especificamente nas disposições legais de seu artigo 4º.
Para ver uma questão sobre o Código Tributário Nacional (CTN):
https://brainly.com.br/tarefa/7093457
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