Question

Quanto à aplicação das normas processuais, observam-se as seguintes afirmações: I. É afastada a incidência da lei brasileira sempre que houver previsão em sentido contrário em tratado internacional de que o Brasil seja signatário. II. A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato é praticado. III. A entrada em vigor de uma norma processual conduz à sua imediata incidência, em todos os processos em tramitação. É correto o que se afirma em:


Escolha uma:
a. I e II.
b. I, apenas.
c. I e III.
d. II e III..
e. I, II e III.

Answer 1

Letra A, as afirmativas I e II estão corretas.

Answer 2

as afirmativas I e II estão corretas.