Direito, perguntado por kauanemmer21, 3 meses atrás

Quando uma operação dada no ambiente digital deve obedecer a legislação brasileira?

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Respondido por marcoscores
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Resposta:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Ela diz que a lei deve ser obedecida em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações.

O Marco Civil da Internet, do ponto de vista histórico, surgiu como uma alternativa à então chamada "Lei Azeredo", um projeto de lei que tinha como finalidade propor uma legislação ampla, na esfera criminal, para regular a Internet.

Explicação:

É de suma importância  que o alcance da proteção legislativa tenha alcance adequado , a fim de proteger dados e transações  feitas pelos usuários  na rede mundial de computadores , garantindo os direitos preconizados na lei, como o direito de proteção  à  privacidade dos dados,responsabilização dos agentes em caso de uso incorreto ou em desacordo com a norma , bem como salvaguardar demais garantias previstas em lei.

Respondido por slouisnot
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