Direito, perguntado por marta2019, 1 ano atrás

quando uma lei entra em vigor

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Respondido por shivacabral
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Um Projeto de lei proposto por uma deputada, precisa passar pelo AGU e pelo PGR, depois pelo CCJC, depois pela Camara de Deputados, depois pelo Senado, então passando por todos e sendo sancionada pela Presidente da Repúplica ele entra em vigor na data prevista ou na data da publicação ou ainda caso não tenha data 45 dias apos a sanção da Presidente da Repúplica.
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