Direito, perguntado por calixtathims, 9 meses atrás

quando um menor de 16 anos abre uma loja virtual ele não pode ter cnpj, e a nota fiscal só pode ser emitida com cnpj, é crime esse menor de 16 não emitir nota fiscal??? se for crime qual é a pena????

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Respondido por gilbertojunior377jr

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Resposta:

á pena é o reformatório

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