Question

Quando tratamos de fontes do direito, logo pensamos em nascimento, em originalidade. Sabemos que temos as fontes materiais e as fontes formais. Temos portanto, que, as leis, tratados, convenções internacionais e decretos são as principais fontes do Direito Tributário.



I. O Código Tributário é a única legislação para fins tributários, quanto à cobrança de tributos.

II. A Medida Provisória tem origem no Poder Legislativo e deve ser usada no sistema tributário sem previsão de vigência.

III. Cabe à lei complementar estabelecer as normas da legislação tributária, definindo tributos, impostos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

IV. O Sistema Tributário Nacional vem disposto na Constituição Federal e trata dos princípios gerais, das limitações do poder de tributar, dos impostos da União, dos impostos dos Estados, Distrito Federal e dos impostos dos Municípios, bem como da repartição das receitas tributárias.


É correto o que se afirma em:

Answer 1

CORRETO - III  e IV Apenas