Question

Quando surge uma nova lei processual, é necessário que se verifique em que momento ela passa a surtir efeito, avaliando-se, ainda, o que será feito com os atos praticados sob a regência da lei anterior. Este é o contexto de estudo da aplicação da lei processual penal no tempo, podendo-se afirmar que a lei processual penal:

a.
Possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

b.
Possui aplicação retroativa, mas os atos anteriores são sempre válidos.

c.
Possui aplicação retroativa, devendo os atos processuais nos feitos em curso serem refeitos.

d.
Possui aplicação ultrativa, sempre sendo aplicada no futuro.

e.
Possui aplicação imediata, devendo os atos processuais nos feitos em curso serem refeitos.

Answer 1

Resposta: Possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Explicação: art. 2º do código processo penal comum consagra que a ´´lei processual penal aplicar-se á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigilância da lei anterior``

Answer 2

Resposta:

Possui aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Explicação:

fiz e acertei