Quando se trata de comércio entre países, dificilmente haverá possibilidade de um empresário fazer valer, de maneira unilateral, as leis de seu país. Isso porque não há obstáculos relativos à soberania de cada nação, que a ampara – inclusive em relações comerciais – diante de ameaças estrangeiras. Por isso, no Comércio Internacional, a resolução de controvérsias procura sempre ser alternativa, precisamente para inspirar a colaboração, ao invés da ameaça. Quais são as formas existentes de solução de controvérsias estabelecidas pela OMC? Em que elas se fundamentam?
Soluções para a tarefa
Resposta:
O sistema de solução de controvérsias é o acordo multilateral mais importante dentre os acordos abrangidos pela OMC, até porque esse acordo é o responsável pela preservação dos direitos e obrigações dos países membros da organização multilateral. Esse sistema não exige manifestação de vontade secundária para sua atuação: todos os países membros da OMC, só por fazer parte da OMC, automaticamente fazem parte do órgão. O procedimento de solução de controvérsias na OMC é dividido em quatro fases: consultas, painéis, apelação e implementação. -Consultas: é o primeiro passo que a parte demandante deve tomar, está no art. 4º do Entendimento sobre Solução de Controvérsias, é necessário comunicar a outra parte, a parte demandada deve responder em 10 dias e tudo ocorre em até trinta dias, ocorre uma discussão entre as partes e caso não aconteça um acordo, a parte demandante disputa um painel ao Órgão de Solução de Controvérsias para resolver a controvérsia. -Painel: é idêntico ao tribunal, é considerado a 1ª instância do Órgão de Solução de Controvérsias, é composto por 3 até 5 especialistas. -Corpo de Apelação: é estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias, tem função de ouvir as apelações das decisões dos painéis, tem 7 membros onde 3 são escolhidos para analisar casa parte. -Procedimentos para o Corpo de Revisão: devem ser apresentados pelo Corpo de Apelação em consulta com o presidente e com o Diretor Geral, assim comunicado aos membros, são confidenciais e os relatórios realizados pelo Corpo de Apelação são feitos sem a presença das partes, todas as opiniões devem ser confidenciais e anônimas, é dado o poder de sustentar, alterar ou inverter as decisões proferidas pelo painel. -Implementação da Decisão: Após a decisão, aquele país que realizou ações inadequadas deve modificá-las e, caso continuem a quebrar o acordo, deve oferecer uma compensação ou sofrer sanções.
Explicação:
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As formas existentes de solução de controvérsias estabelecidas pela OMC são divididas em quatro etapas que se fundamentam em:
- Consultas: o demandante deve comunicar a outra parte para que conversem e cheguem à um acordo, caso isto não aconteça, a disputa será realizada por meio de painel.
- Painel: se assemelha à um tribunal, onde será decidido o mérito da questão.
- Apelação: é realizada para que as apelações, feitas durante a etapa de painel, sejam ouvidas.
- Implementação da decisão: após as sustentações, alterações ou inversões das decisões proferidas pelo painel, a decisão final é auferida e o país inadequado deve realizar mudanças em seu sistema.
Comércio internacional
O comércio internacional é de extrema importância mundial, tendo em vista que nem todos os países possuem todos os insumos necessários para a suas produções e sobrevivência da população, logo precisam importar de outras localidades no planeta, algo que faz com que os países precisem interagir entre si.
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