Question

Quando se faz menção à “Lei em Sentido Estrito”, quer-se referir:



Lei Ordinária



Lei Complementar



Quaisquer atos normativos do Poder Público



Ato Típico do Poder Legislativo



Nenhuma das Alternativas

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Ato Típico do Poder Legislativo

Explicação:

No sentido estrito, lei é o ato normativo elaborado pelo Poder Legislati- vo, com a sanção do Executivo. No sentido amplo, é toda norma capaz de gerar direitos e obrigações, é fonte positiva de direito ge- rada pelo processo próprio estabelecido.