Quando se fala no Direito Penal, existem algumas situações em que o indivíduo deixaria de responder pela conduta criminosa, que são as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, analise a seguinte situação: Marco Antonio Castro, oficial da Polícia Militar, se dirigiu ao endereço passado pela central juntamente com seu colega para atender a uma solicitação da população de que estaria ali acontecendo a venda de substâncias ilícitas. Chegando no local ambos perceberam que a denúncia feita era falsa. As pessoas que ali se reuniam sentiram-se constrangidas com aquela situação, e informaram que entrariam com uma ação de indenização por danos morais contra o Estado, e contra a pessoa dos dois oficiais.
Elaborado pela professora, 2018.
Nesse caso hipotético, a conduta dos policiais deve ser considerada como (assinale a alternativa correta):
Alternativas
Alternativa 1:
Constrangimento ilegal.
Alternativa 2:
Estrito cumprimento do dever legal.
Alternativa 3:
Legítima defesa.
Alternativa 4:
Estado de necessidade.
Alternativa 5:
Comunicação de fato sabidamente falso para autoridades.
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Alternativa 2.
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Olá!
Segundo o art. 23, inc. III do Código Penal Brasileiro, não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Ou seja, a pratica de um fato típico, sem antijuricidade, por um agente público para garantir o cumprimento da lei, ainda que para isso seja necessário interferir na esfera privada do cidadão.
Dentro de um limite aceitável, esse tipo de intervenção é perfeitamente compreendida pelo estrito cumprimento de um dever legal.
A alternativa 2 está correta.
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