Quando se fala em Direito usualmente remete-se a figura da Lei como sendo a sua principal fonte. A Lei enquanto fonte do Direito possui características específicas que lhe possibilitam a produção de resultados na organização estatal. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas características:
Escolha uma opção:
a. A Lei tem a necessidade de entabular uma situação como sendo permitida, proibida ou condicionada a determinadas condutas para que possa ser realizada. Essa característica tem a função de fazer com que a Lei seja gerada de forma geral, abarcando não uma pessoa específica, e sim todos aqueles que se encontrarem na mesma situação
b. A Lei é considerada uma abstração, vejamos a Lei não está no papel em que ela foi escrita, ou nos informes existentes do Governo, e sim num ideal, numa estrutura de comportamentos idealmente esperados da sociedade
c. A Lei é um enunciado normativo elaborado por órgão do Estado através de um processo formal conhecido como Processo Legislativo
d. A Lei é considerada um ato concreto, ou seja, ela deve descrever com precisão uma situação para que não haja nenhuma margem para a dúvida quanto a sua aplicação ou não
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Resposta:
LETRA B
Explicação:
A LEI ESTA NO PAPEL EM QUE ELA FOI ESCRITA, ENELA EXISTE NOS INFORMES DO GOVERNO.
É incorreto que a lei seja considerada um ato concreto que descreve com precisão as situações (alternativa D).
A lei é um ato abstrato, ou seja, deve ser dotada de abstração. Isso implica dizer que ela deve ser escrita de forma a se aplicar na maior quantidade de casos e situações possíveis, por isso seu texto pode ser relativamente abstrato, definindo somente os tipos principais e outras características.
Como por exemplo o tipo "matar alguém", do art. 121 do Código Penal, descreve uma conduta, mas não os seus detalhes, porém todos que incorrerem nessa atitude estão sujeitos a esse tipo.
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