Question

Quando se busca uma certidão de algum efeito junto a um órgão da Prefeitura, está se tratando de um ato administrativo de qual das cinco espécies?
Escolha uma:
a. Normativo
b. Ordinatório
c. Negocial
d. Punitivo
e. Enunciativo

Answer 1

Resposta:

Enunciativo (declarativo).

Explicação:

Quando se busca uma certidão na prefeitura ou em qualquer órgão da administração pública, estamos dando materialidade ao princípio da publicidade do artigo 37 da Constituição Federal. Assim, como a lei de acesso à informação, LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. .

O efeito normativo seria no caso quando o Congresso Nacional elabora alguma lei complementar ou quando o presidente da república elabora um decreto, este tem efeito normativo temporário.

A lei/decreto tem efeito normativo.