Direito, perguntado por Aninhasxp1854, 1 ano atrás

quando que a lei maria da penha chegou ao brasil

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Respondido por kathyanemartins

Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigorno dia 22 de setembro de 2006.

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