Question

quando prescreve o lançamentos de pontos na cnh? heeelllpppp :)

Answer 1

O Código de Trânsito Brasileiro impõe uma pontuação específica para as infrações cometidas, de acordo com a natureza de cada uma.



I – gravíssima – 07 sete pontos;

II – grave – 05 cinco pontos;

III – média – 04 quatro pontos;

IV – leve – 03 três pontos.

Os pontos possuem natureza jurídica diferente da multa. Os pontos somados na CNH podem resultar na restrição ao direito de dirigir, enquanto que a multa é uma penalidade que pesa no bolso.

A punição atribuída por acúmulo de pontos encontra-se no artigo 261 do código de trânsito, estabelecendo o seguinte:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.